MARCIO PINTO DA SILVA, presidente da Câmara de Vereadores do Município de Victor Graeff/RS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, decide:
Art.1º. Conceder PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, ao Servidor Público Municipal Sr. LEANDRO APARECIDO DE AGUIAR, por ter concluído o Curso de Graduação em nível Superior de Bacharel em Administração, conforme §3o do art. 9 o da Lei Municipal 624/2003, de 02/05/2005, alterado pela Lei Municipal nº 763/2005, de 10/03/2005.
Art. 2º. Determinar a realização das formalidades legais para o cumprimento desta.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 30/03/2022.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VICTOR GRAEFF, em 05 de abril de 2022.
