Projeto de Lei Complementar 003/2021
  • Publicação: 27/10/2021 às 00:00
  • Abertura: 27/10/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Altera a Lei Complementar nº 1755/2017 (Código Tributário Municipal) no Capítulo do Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-12-13 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/11/2021 - Baixado pela Comissão de Orçamentos, Finanças, Economia e Infraestrutura (COFE).
    13/12/2021 - Apresentada pelo Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE uma Emenda Modificativa nº 001/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, a qual foi aprovada por unanimidade.
    13/12/2021 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 aprovado por unanimidade com Emenda Modificativa nº 001/2021;
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