“Altera parágrafos do Art. 6º da Lei Complementar n.º 1924/2021 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-12-13 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/11/2021 - Baixado pela Comissão de Orçamentos, Finanças, Economia e Infraestrutura (COFE).
13/12/2021 - Aprovado por unanimidade.
