“Dispõe sobre o Parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívidas ativas”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2021-12-27 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/11/2021 - Baixado pela Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social (CCJ);
13/12/2021 - Pedido de vistas solicitado pelo Ver. NILVO ROYER (MDB), e aprovado por unanimidade.
27/12/2021 - Ofício nº 429/2021 de autoria do Executivo Municipal;
27/12/2021 - Aprovado por unanimidade, de acordo com a redação enviada pelo Executivo Municipal, através do Ofício nº 429/2021.
