Projeto de Lei Complementar nº 001/2022

Publicação: 25/04/2022 às 00:00
Abertura: 25/04/2022 às 00:00
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
“Altera a Lei Complementar n. º 1.755/2017 (Código Tributário Municipal) do Título lV - As Taxas Capítulo I - Taxas de Poder de Polícia Administrativa Seção I - Taxa de localização de estabelecimento e funcionamento de atividades Subseção I – Do Fato Gerador e Lançamento”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-05-09 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 09/05/2022 - Aprovado por unanimidade.

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