“Altera a Lei Complementar n.º 1.923, de 15 de outubro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Victor Graeff e dá outras providências, para acrescer inciso VI, no art. 12, incluir alínea i,no art. 54, alterar redação do art. 56 e adicionar os artigos 68-A e 68-B”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-05-23 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 23/05/2022 - Aprovado por unanimidade
