“Exclui o parágrafo único e altera a redação do art. 212, da Lei Complementar nº 1755, de 26 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal)” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-07-25 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 25/07/2022 - Aprovado por unanimidade.
