Projeto de Lei Complementar nº 004/2022

Publicação: 05/08/2022 às 00:00
Abertura: 05/08/2022 às 00:00
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
“Dá nova redação ao art. 212, da Lei Complementar nº 1.755 de 26 de dezembro de 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-08-22 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/08/2022 - Aprovado por unanimidade;

Anexos da publicação