Projeto de Lei Complementar nº 004/2022
  • Publicação: 05/08/2022 às 00:00
  • Abertura: 05/08/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Dá nova redação ao art. 212, da Lei Complementar nº 1.755 de 26 de dezembro de 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-08-22 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 22/08/2022 - Aprovado por unanimidade;
Anexos da publicação
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