“Altera a Lei Complementar nº 1755/2017 (Código Tributário Municipal) Anexo V - Tabela de Valores, alíquotas e Fórmulas - Taxa de Localização de Estabelecimentos e Funcionamento de Atividades” AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-11-28 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 25/11/2022 - Nova Redação enviada através do Ofício nº 335/2022;
28/11/2022 - Aprovado por unanimidade, conforme redação enviada através do Ofício nº 335/2022.
