"Altera dispositivos da Lei 1.916, de 29 de Setembro de 2022, e dá outras providências". AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2023-02-27 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 24/02/2023 - Protocolado o Ofício Nº 054/2023 para anexar e substituir no Projeto de Lei n.º 018/2023 as alterações conforme anexo.
27/02/2023 - Aprovado por unanimidade, conforme redação substituída através do Ofício nº 054/2023.
