“Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, um Fiscal Sanitário, nos termos do art. 37, inciso IX, Constituição Federal e da Lei n.º 530 de 11 de Abril de 2002, e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: e DATA DA VOTAÇÃO: 2022-03-28 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 28/03/2022 - Aprovado por unanimidade.
