“Dispõe sobre a regulamentação do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-10-24 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 12/09/2022 - Ofício nº 254/2022 - Anexar e substituir no Projeto de Lei nº 053/2022 as alterações conforme anexo;
26/09/2022 - Baixado para Estudo na Comissão de Orçamentos, Finanças, Economia e Infraestrutura (COFE);
10/10/2022 - Pedido de Vistas solicitado pela Verª. ILVÂNIA EUNICE WENTZ (PP), e aprovado por unanimidade de votos;
24/10/2022 - Aprovado pela maioria dos votos (Abstenção do Ver. MARCIO P. DA SILVA).