“Altera dispositivos da Lei n.º 1.392 de 14 de março de 2012, extingue cargos do Quadro de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Poder Executivo, altera o padrão remuneratório do cargo de Assessor do Prefeito Municipal e dá outras providências”. AUTORIA DO DOCUMENTO: Executivo Municipal DATA DA VOTAÇÃO: 2022-11-28 RESULTADO DA VOTAÇÃO: 18/11/2022 - Nova Redação enviada através do Ofício nº 333/2022;
28/11/2022 - Aprovado por unanimidade, conforme redação enviada através do Ofício nº 333/2022.
