REQUERIMENTO Nº 003/2021.

Ementa: “Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada à Presidente do Legislativo Municipal, solicitação no sentido de que esta adote as providências necessárias para cumprir com o estabelecido no Art. 4º, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff.”

O Vereador infra firmado, Ver. IVANIR URBANO BORN, REQUER à Mesa, depois de ouvido o Plenário, que a Sra. Presidente determine o envio do presente a presidência da Mesa Diretora, requerendo a adoção da providência constante da EMENTA.

JUSTIFICATIVA

O § 5º do Art. 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff determina que “Na sessão preparatória será entregue, para cada Vereador, a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica do Município de Victor Graeff e o Regimento Interno da Câmara.”

Considerando que aos vereadores foi entregue apenas o Regimento Interno da Câmara solicito que seja providenciada a entrega de exemplar da Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município de Victor Graeff, atendendo assim o que determina o regimento interno e para que estas importantes leis maiores possam fundamentar e dar direção ao trabalho a ser desenvolvido nesta Casa Legislativa.

Maiores justificativas em Plenário.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 11 de janeiro de 2021.