Requerimento nº 006/2020

“Requer à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja expedido ofício aos Prefeitos Municipais de Paverama e Fontoura Xavier, que possuem praças de pedágio na BR-386, concedidas pela União a CCR Via Sul, para que informem quem tem direito a isenção da cobrança de tarifa do pedágio naqueles Municípios, se houve audiência pública para definir os critérios para a isenção, se a comunidade foi previamente informada sobre as consequências da instalação da praça de pedágio e se o pedido de instalação da praça de pedágio passou ou tramitou na Câmara de Vereadores.”