REQUERIMENTO Nº 006/2021.
Ementa: “Requer à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for que o Executivo Municipal, via Secretaria de Administração e Fazenda, realize um estudo para apresentação de novos cálculos dentro do Código Tributário, referente aos valores hoje cobrados dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com apresentação de um novo P. de Lei visando à revisão desses valores”.
O Vereador MARCIO PINTO DA SILVA REQUERà Mesa, depois de ouvido o Plenário, que a Sra. Presidente determine o envio deste Requerimento.
JUSTIFICATIVA
Esse requerimento tem por objetivo solicitar um estudo visando à revisão do atual valor hoje cobrado pela Municipalidade no que tange ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Código Tributário Municipal, considerando que existe disparidades entre os valores de Victor Graeff quando comparados com os municípios da região.
Maiores justificativas em plenário.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 22 de janeiro de 2021.
