Requerimento nº 026/2020

“Requerem à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que o Executivo Municipal, via Secretaria de Administração e Fazenda, realize um estudo para apresentação de novos cálculos dentro do Código Tributário, referente aos valores hoje cobrados dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com apresentação de um novo P. de Lei visando à revisão desses valores”.