“Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que este
encaminhe a Câmara de Vereadores, informações que esclareçam de forma clara em quais situações e periodicidade são exigidas as emissões dos Alvarás de Funcionamento fornecido pelo Município e do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, conhecido como Alvará dos Bombeiros. ”
