Requerimento nº 049/2018

“Requer à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada Ofício ao Executivo Municipal, solicitando o estudo da possibilidade de revogação da Lei Complementar nº 1.755/2017 - Código Tributário do Município de Victor Graeff; e/ou, alternativamente, seja remetido ao Legislativo um substitutivo a já referida Lei Complementar para que se possa corrigir as incongruências e discrepâncias criadas com a proposição do Executivo aprovada pelo Legislativo no final do Exercício passado.”