Requerimento nº 076/2018
  • Publicação: 12/11/2018 às 18:30
  • Abertura: 12/11/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Requer à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada correspondência ao Executivo Municipal, via Secretaria de Saúde e Assistência Social, solicitando que seja informado os munícipes e servidores da Secretária de Saúde e Assistência Social, sobre a preferência especial dos idosos acima de oitenta anos, sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, conforme disposto no § 7º, do artigo 15, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.”

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