Requerimento nº 081/2018

“Requer ainda a Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada correspondência a Promotoria de Pública de Não-Me-Toque questionando a legalidade da aprovação do Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o município de Victor Graeff a outorgar escritura pública de doação.”