Requerimento nº 116/2019

“Requer a Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada correspondência ao Executivo Municipal, via Setor de Arrecadação/Contabilidade, solicitando informações referente a arrecadação das contribuições correntes do município que fazem base de cálculo para o Projeto de Lei Federal que prevê a exclusão dos municípios.”