“Altera a Resolução nº 19, de 1997, adequando as atribuições do cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Victor Graeff”.
Publicação: 13/11/2012 às 00:00
Abertura: 13/11/2012 às 00:00
Ano base: 2012
Número:
Palavras-chave:
RESOLUÇÃO Nº. 029, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.012.
Gabinete da Câmara
“Altera a Resolução nº 19, de 1997, adequando as atribuições do cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Victor Graeff”.
MARCOS ROBERTO PETRI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff/RS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE;
Art. 1º Altera-se o disposto ao Anexo I da Resolução nº 19, de 1997, quanto à síntese de deveres do cargo de assessor jurídico, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
ASSESSOR JURÍDICO (...)
Síntese de Deveres: assessorar ao Presidente, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores sempre que for solicitado; assessorar os parlamentares, quando da elaboração das leis em geral; estudar e assessorar a manutenção de minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara; assessorar os parlamentares, quando da interpretação de normas jurídicas e administrativas, quando solicitado; assessorar nos procedimentos atinentes às licitações públicas que envolvam interesses da Câmara.
(...)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, quanto o disposto ao Anexo I, da Resolução nº 19, de 1997.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF - RS, em 13 de novembro de 2012.
