“Autoriza o Poder Legislativo a aplicar sua disponibilidade de recursos financeiros em Certificados de Depósitos Bancários e dá outras providências”.
Publicação: 28/09/2021 às 00:00
Abertura: 28/09/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
ILVÂNIA EUNICE WENTZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a aplicação da disponibilidade de recursos financeiros em investimentos do tipo CDB (Certificado de Depósito Bancário), disponibilizados pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A aos Poderes Legislativos Municipais.
Art. 2º. Os investimentos deverão ser compreendidos dentre Janeiro à Dezembro de cada período financeiro.
Parágrafo Único. Durante o mês de Dezembro, os investimentos deverão ser resgatados ao máximo até dia 20, de modo a possibilitar os trâmites administrativos do encerramento financeiro anual.
Art. 3º. A receita gerada através dos investimentos, deverá ser repassada até o quinto dia útil subsequente ao mês de referência para o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A receita gerada no mês de Dezembro, deverá ser repassada no dia do resgate.
Art. 4º. Será responsável pelas operações o Tesoureiro com a cooperação do Contador, de modo a realizar aportes buscando os melhores rendimentos dentre as possibilidades possíveis.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Victor Graeff, em 28 de setembro de 2021.
