“Cria e Constitui CEI – Comissão Especial de Inquérito”.
Publicação: 24/04/2017 às 00:00
Abertura: 24/04/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave:
RESOLUÇÃO Nº 017 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Câmara de Vereadores
“Cria e Constitui CEI – Comissão Especial de Inquérito”.
ADRIANO RODRIGO MATTGE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE:
Art. 1º. Cria, Constitui e instala a Comissão Especial de Inquérito – CEI na Câmara de Vereadores do município de Victor Graeff, esta composta pelos seguintes Vereadores indicados pelos líderes de seus partidos no Legislativo: AUGUSTO JULIANO LISKA, MÁRCIO HOWE e PAULO LOPES GODÓI.
Art. 2º. A presente Comissão foi criada em razão da aprovação por maioria de votos do Requerimento nº 031/17, de autoria dos Vereadores Ver. PAULO LOPES GODOI, Ver. VALDIR JOSÉ VIEIRA, Ver. MARCIO PINTO DA SILVA e Ver. AUGUSTO JULIANO LISKA, sendo que a finalidade da Comissão é investigar os fatos relatados no requerimento, os quais vão abaixo relatados:
a) A compra de vários aparelhos de climatização (aproximadamente 30 aparelhos) sem um estudo para a destinação de cada um e sem considerar a falta de estrutura elétrica para sua correta utilização. Localizar aparelho por aparelho e verificar o uso atual;
b) Realização de uma Auditoria em 2013 com o objetivo de fazer um levantamento dos medicamentos da Unidade Básica de Saúde, sem a apresentação do resultado e sem explicar o “motivo” deste procedimento;
c) Praticamente todas as compras centralizadas, tanto da Secretaria da Saúde, como da Assistência Social, sob o comando do mesmo secretário, no Mercado Central, de propriedade da irmã deste;
d) Verificação de todas as compras de medicamentos realizadas no prazo estabelecido, definindo a comprovação da real necessidade de várias delas;
e) Cirurgias e procedimentos realizados pelo Comaja e SUS, concomitantemente;
f) Exames pagos pelo Município de Victor Graeff para a irmã do secretário que reside no Município do Tio Hugo;
g) Cirurgias para munícipes com o comprometimento de retorno em termos de votos, como consta do processo eleitoral que tramita no FORO em Não Me Toque;
h) Cirurgia de Sandro Paulo Vicari e Simone Lamell, atual Secretária da Saúde, que não residem no nosso município e, conseqüentemente, não possuem vínculo com a Saúde Municipal (cartão SUS) pagos pelo município via COMAJA;
i) Caso de Apendicite encaminhada para o hospital de Espumoso ao custo de R$ 1.500,00, sendo que é conseguida gratuitamente em Carazinho, demonstrando mau uso de recurso público, com vantagem pessoal;
j) Aquisição de veículos com recurso do PMAC, questionar a legalidade deste ato e se não teria que ser autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde. A dúvida é grande pelo fato destes serem os únicos veículos que não possuem adesivo que faça referência ao recurso usado;
k) Celular da secretaria dado de presente ao filho Gustavo, quando da aquisição de um aparelho novo;
l) Gastos astronômicos com dedetizações, sem qualquer explicação que as justificassem e sem a confirmação dos resultados obtidos. A justificativa deveria ser em função da existência de casos de Dengue e da localização de muitos focos de mosquito na cidade, fato não verificado;
m) Secretário dirigiu a ambulância e demais veículos da secretaria em diversas situações, tendo inúmeras vezes permanecido com os veículos em frente a sua propriedade, em horário de folga e em sábados e domingos;
n) Depósito de venenos dentro da UBS;
o) Veículo da secretaria envolvido em acidente no momento que estava sendo dirigido por funcionária (CC), sem capacitação para fazê-lo, sem a abertura obrigatória de um P.A.D.;
p) Lixos a céu aberto nas garagens e pátio do hospital;
q) Material de construção (divisórias e prateleiras) jogado na garagem das ambulâncias;
r) Ex-secretário respondendo a três processos devido à falta de prestação de contas na aquisição de medicamentos e/ou pagamento de exames (Alvará Judicial). Abertura de novo processo para verificar o destino de recurso financeiro no valor de R$ 24.000,00 mil, liberado também por Alvará Judicial, agora no mês de janeiro de 2017;
s) Aquisição e aplicação de um D.I.U. – Dispositivo Intra Uterino, método anti-concepcional, com suspeita de destinação para uma paciente que não reside no nosso município, com recursos do município, sob autorização do secretário interino;
t) Concluindo, fatos corriqueiros, mas não menos importantes e preocupantes representados pelas queixas diárias de dezenas e dezenas de pessoas quanto a várias situações ocorridas na Saúde do nosso município, como: falta de medicamentos, falta de consultas, desorganização nos agendamentos, falta de avisos pertinentes ao bom funcionamento da UBS, atendimentos inadequados e/ou desrespeitosos, tempo de espera exorbitante, dificuldades em conseguir consultas e exames por perseguição política por parte do ex-secretário.
Art. 3º. A Comissão Especial de Inquérito será instalada no dia 25/04/2017 e terá prazo até o dia 25/06/2017 para encerrar os seus trabalhos.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – Victor Graeff, em 24 de abril de 2017.
