“Dispõe sobre a suspensão de reuniões das comissões permanentes e as reuniões plenárias ordinárias presenciais, e dispõe sobre a realização das sessões plenárias extraordinárias virtuais na Câmara Mun
Publicação: 27/02/2021 às 00:00
Abertura: 27/02/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
ILVÂNIA EUNICE WENTZ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, RESOLVE:
Art. 1º As reuniões ordinárias de comissões permanentes e as sessões plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas durante protocolo de bandeira preta, em virtude de situação excepcional de emergência desencadeada pelo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único. A suspensão será sem qualquer prejuízo dos subsídios dos vereadores.
Art. 2º A Presidente da Câmara Municipal, diante de solicitação do Prefeito ou por interesse institucional, poderá convocar sessões plenárias extraordinárias, por sistema virtual, quando se tratar de:
I- projeto de lei complementar;
II – projeto de lei ordinária;
III - projetos de Resolução;
IV – projeto de decreto legislativo;
§ 1º As reuniões virtuais extraordinárias ocorrerão em dia e em hora definidos pela Presidente da Câmara.
§ 2º A metodologia de discussão e de votação de em sessões plenárias virtuais seguirão, no que couber, o que determina o Regimento Interno.
§ 3º A discussão e o debate das matérias em pauta se dará durante a reunião virtual da sessão plenária.
§ 4º O voto de cada Vereador será consignado durante a reunião virtual definida para este fim, após o encerramento da discussão.
§ 5º Concluída a sessão plenária virtual extraordinária, a gravação do vídeo da Sessão Plenária será divulgada.
Art. 2º A Mesa Diretora providenciará as medidas técnicas para realização da reunião virtual, informando a plataforma a ser acessada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - Victor Graeff, em 27 de fevereiro de 2021.
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ILVÂNIA EUNICE WENTZ
Presidente do Legislativo
