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SESSÃO ORDINÁRIA
Realizou-se no ultimo dia 26 de agosto do corrente ano a 16º Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff, sob a Presidência do Ver. LAIRTON ANDRE KOECHE, quando naquela oportunidade realizaram-se as leituras, discussões e foram Aprovados por unanimidade de votos os seguintes Projetos de Lei do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei nº 052/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências”.
2º) P. de Lei nº 053/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 122.125,93 (cento e vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) e dá outras providências”.
3º) P. de Lei nº 054/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse ao município de Tapera, através de seu respectivo Poder Executivo para a efetivação de pagamento referente aos meses de janeiro a julho de 2013, para execução de serviços e cooperação técnica de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos e de atividades de Defesa Civil, a fim de manter o Corpo de Bombeiros Misto, com sede no município de Tapera, que atende os municípios conveniados”.
4º) P. de Lei nº 058/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, 01 (um) professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental nos termos da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo Municipal Rejeitado pela Maioria dos Votos dos Vereadores:
1º) P, de Lei nº 046/2013 ao qual “Altera a Lei 624/2003 de 02 de maio, acresce art. 58-A, e dá outras providências”. (Projeto que permitia o Executivo Municipal a reduzir a carga horária dos Profissionais Médicos). Votos contrários dos Vereadores VALDIR JOSE VIEIRA, MARCELO HENRIQUE KOCH, EDISON TOVAR PIRES, AUGUSTO JULIANO LISKA e LAIRTON ANDRE KOECHE.
Projetos de Lei lidos e enviados para suas respectivas Comissões:
Projetos de Lei do Executivo:
1º) P. de Lei nº 057/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação de parte de imóvel localizado no distrito industrial e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Legislativo Municipal de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN (PDT):
1º) P. de Lei nº 056/2013 ao qual “Denomina Casa da Cultura “Ivar Jose Roessler” o nome oficial da Casa da Cultura localizada no município de Victor Graeff e dá outras providências”.
CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA:
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, ECONOMIA E INFRA - ESTRUTURA - COFE da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, através do Ver. o Sr. EDISON TOVAR PIRES (Presidente), tem o prazer de CONVIDAR a Comunidade em Geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 09 de Setembro de 2013 (Segunda – Feira), horário previsto para início às 17hs, a fim de discutir, analisar e debater o P. Lei nº. 050/2013, de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Victor Graeff, para o Quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências”. Contamos com a presença de todas as pessoas, principalmente e fundamentalmente naquelas que acreditam em um futuro melhor para o nosso município, no qual todos tenham seus direitos essenciais e universais garantidos sobre a ordem do desenvolvimento social emancipatório da humanidade.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº. 065/13. De autoria do Vereador VALDIR JOSE VIEIRA ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, informações referentes a quem é o servidor responsável pelos lançamentos dos Tributos Municipais e a inscrição da Dívida Ativa junto a Fazenda Municipal. JUSTIFICATIVA: Ao representar o povo que é o nosso maior compromisso, perguntas e sugestões nos são oferecidos, e para que haja maior transparência no assunto acima mencionado, e com o único objetivo de atender mais esta questão, que venho aos senhores representantes do Poder Executivo, de solicitar as referidas informações. Cabe salientar que o referido pedido já foi solicitado na Sessão do dia 08 de março e na Sessão do dia 12 de agosto do corrente ano, estando esta Casa de Leis no aguardo das referidas informações. Considerando a complexidade do cargo de Fiscal Municipal, e as atribuições peculiar a este cargo, conforme descrição sintética das funções em anexo, o servidor responsável por esta pasta deve ser o Fiscal Municipal concursado, para que não seja afrontado as disposições legais contidas na Lei Municipal nº 626 de 09 de maio de 2003, pelo fato de que atualmente a Administração Municipal vem designando substituto no cargo de Fiscal Municipal, funcionário concursado como Agente Administrativo auxiliar, este em total desvio de função conforme preceitua a descrição sintética da função (anexo atribuição do cargo de Agente Administrativo Auxiliar). A Presente solicitação visa especificamente resguardar as funções administrativas legais junto a Administração Municipal, para que esta não venha lotar funcionário em desvio de função cumprindo assim a legislação municipal no que tange aos cargos efetivos no Poder Executivo.
REQUERIMENTO nº 066/13 de autoria do Vereador LAIRTON ANDRE KOECHE ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que o Poder Executivo Municipal coloque à disposição dos agricultores interessados, maquinário necessário para auxiliar a implantação de sistema de irrigação nas lavouras de nosso município. JUSTIFICATIVA: A implantação do sistema de irrigação justifica-se em razão dos inúmeros transtornos que os agricultores encontram com a falta de água em suas propriedades. Este sistema tem por objetivo o fornecimento controlado de água para as plantas em quantidade suficiente e no momento certo, assegurando a produtividade e a sobrevivência da plantação. Complementa a precipitação natural, e em certos casos, enriquece o solo com a deposição de elementos fertilizantes. O uso do maquinário se justifica como um investimento da Administração para os agricultores, que com estes sistemas funcionando em suas propriedades, a produção aumenta contribuindo para o crescimento Econômico e o desenvolvimento do município, beneficiando incentivos fiscais, e como forma de motivar os investidores privados nestes setores. Os produtores se disponibilizam para o pagamento dos serviços acima requeridos.
REQUERIMENTO Nº 067/13 de autoria do Vereador LAIRTON ANDRE KOECHE ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, a possibilidade de o Executivo Municipal entrar em contato com os municípios vizinhos, a fim de estudar a viabilidade de se alargar as estruturas das pontes que fazem divisa com Não Me Toque (São Jose do Centro), Lagoa dos Três Cantos (Linha Glória) e Mormaço. JUSTIFICATIVA: O Pedido se justifica, uma vez que estas pontes são antigas, e o maquinário dos agricultores estão cada vez maiores e modernos, exigindo que sejam alargadas as estruturas destas pontes que hoje se encontram estreitas, causando transtornos para produtores e motoristas que por elas trafegam.
REQUERIMENTO Nº 068/13 de autoria do Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de se fazer um trabalho nas escolas municipais de conscientização de proteção aos animais. JUSTIFICATIVA: O Pedido se justifica, uma vez que devemos conscientizar nossas crianças sobre os maus tratos aos animais e desrespeito aos animais que são importantes na composição da natureza. Por outro lado, também constatamos um número considerável de cães e gatos abandonados no município, assim como os maus tratos recebidos do homem. É importante enfatizar, que além das orientações e informações aos nossos alunos sobre os cuidados que se deve ter ao adotar um animal, é preciso fazer uma campanha de conscientização de proteção àqueles que não tiveram a sorte de ter um abrigo ou carinho das pessoas.
PEDIDOS VERBAIS:
O Vereador EDISON TOVAR PIRES solicita , via Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito, que seja realizado os trabalhos de empedramento e compactação, em frente a propriedade do Sr. EVALDO FINGER, na localidade de São Jose da Glória.
O Vereador IVANIR URBANO BORN solicita ao Poder Executivo municipal, informações referentes ao Projeto de Vídeo Monitoramento que será instalado no município. Se há um cronograma para a instalação. Se já tem algum estudo para ajustar a instalação do Programa de Vídeo Monitoramento com o Programa Cidade Digital, uma vez que os recursos deste programa (Cidade Digital) já foram liberados. Solicita também, que o Executivo estude a possibilidade de se fazer um Projeto de Urbanismo no espaço entre a Academia de ginástica ao Ar Livre, o campo de futebol sete e o Campo de Futebol do Grêmio Esportivo Cochinhense, com instalação de iluminação pública, passeio, bancos, revitalizando o fluxo, tornando local mais aconchegante aos usuários. O Vereador comentou aos demais que na próxima Sessão, apresentará uma moção para a manutenção das escolas especiais, rejeitando a Emenda apresentada pelo Senador José Pimentel à Meta 4 do anexo do Projeto de Lei nº 8.035/2010 (Plano Nacional da Educação), e manter o projeto conforme seu texto original aprovado na Câmara dos Deputados.
A Vereadora ADRIANA T. MÜHL NEUHAUS fez um breve comentário, lembrando os Vereadores da palestra com o Supervisor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR Eng. DIEGO COIMBRA, dia 05/09, às 14hs, na localidade de Faxinal- Santa Cruz.
O Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE solicita ao Presidente desta Casa, que seja enviado um Ofício de Parabenização para a Sra. JANICE KUNZ SCHMITZ, pelos excelentes resultados que vem conquistando nas provas as quais participa, elevando o nome de nosso município ao patamar mais alto, considerando seu empenho, trabalho, e o amor pelo esporte.
O Vereador AUGUSTO JULIANO LISKA solicitou ao Presidente do Legislativo, que fosse enviado um Ofício de Parabenização a Sra. JANE HENRIETE RODRIGUES ESCHER pela iniciativa do Projeto para a aquisição de um ônibus rural escolar ORE 2 com plataforma elevatória, modelo VW/15.190 com 43 lugares, recurso repassado pelo Governo Federal FNDE/MEC.
Na oportunidade também foi definido que a próxima Sessão Plenária Ordinária será realizada no dia 09/09/13 (segunda-feira), às 18h00min, logo após os trabalhos inerentes das Comissões (Salvo em casos de convocação extraordinária).
