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SESSÃO ORDINÁRIA
Realizou-se no ultimo dia 28 de dezembro do corrente ano a 21º Sessão Plenária sob a Presidência do Ver. VALDIR JOSE VIEIRA, quando naquela oportunidade realizou-se a leitura, discussão e foram Aprovados por Unanimidade de votos os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei nº 060/2015 que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Carazinho para repasse de recursos para o Hospital de Caridade de Carazinho e dá outras providências”.
2º) P. de Lei nº 061/2015 que “Autoriza o Município de Victor Graeff a outorgar escritura pública de doação”.
3º) P. de Lei nº 064/2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, 02 (dois) Professor de Ciências, 01 (um) Professor de Filosofia nos termos da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências”.
4º) P. de Lei nº 065/2015 que “Autoriza subvenção para o CONSEPRO – CONSELHO DE DEFESA E SEGURANÇA COMUNITÁRIA e dá outras providências”.
5º) P. de Lei nº 066/2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Prestação de Serviços, que entre si fazem o Município de Victor Graeff e a Rio Grande Energia S/A para arrecadação de contribuição para custeio da iluminação publica CIP”.
6º) P. de Lei nº 068/2015 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Rio Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extenção Rural – EMATER/RS”.
7º) P. de Lei nº 069/2015 que “Cria gratificação especial pelo exercício de atividades junto a Junta de Serviço Militar do Município de Victor Graeff”.
8º) P. de Lei nº 070/2015 que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o município de Tapera, através de seu respectivo poder Executivo para Efetivação e Repasse de Verbas Orçamentárias deste para aquele, bem como para executar Serviços e Cooperação Técnica de prevenção e combate a Incêndios, Buscas e Salvamentos, e de Atividades de Defesa Civil, a fim de manter o Corpo de Bombeiros Misto, com Sede no município de Tapera, que atenderá aos municípios Conveniados”.
9º) P. de Lei nº 071/2015 que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o município de Tapera, através de seu respectivo poder Executivo para Efetivação e Repasse de Verbas Orçamentárias deste para aquele, bem como para executar Serviços e Cooperação Técnica de prevenção e combate a Incendios, Buscas e Salvamentos, e de Atividades de Defesa Civil, a fim de manter o Corpo de Bombeiros Misto, com Sede no município de Tapera, que atenderá aos municípios Conveniados”.
Projeto de Lei do Legislativo Municipal, de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN aprovado por Unanimidade.
1º) P. de Lei nº 070/2015 que “Cria no Município de Victor Graeff, o Programa Municipal de Saúde Animal para Cães e Gatos e dá outras providências”.
Projetos de Lei Baixado para Estudos pela Comissão de Orçamento, Finanças, Economia e Infra-Estrutura – COFE, solicitando cláusula com exigências que em 20 anos, estes terrenos não possam ser comercializados e nem alugados pelos concessionados.
1º) P. de Lei nº 062/2015 que “Autoriza o Município de Victor Graeff a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de bem Imóvel”.
2º) P. de Lei nº 063/2015 que “Autoriza o Município de Victor Graeff a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de bem Imóvel”.
Projeto de Lei com Pedido de Vistas, sugerindo Reunião da Comissão Organizadora, Presidente da ACIVIG, e Administração para maiores esclarecimentos sobre os valores a serem cobrados, e que seja encaminhada a esta Casa de Leis, cópia da Ata da referida reunião.
1º) P. de Lei nº 067/2015 que “Altera o § 1º e inclui § 6º no Art. 1º da Lei Municipal nº 1503/13 a qual Institui a Taxa de Participação e Multa , por Sanção, no Festival Nacional da Cuca com Lingüiça de Victor Graeff/RS e taxas para participação nos demais eventos realizados na Praça Tancredo de Almeida Neves”.
Requerimentos dos Vereadores aprovados por Unanimidade:
Requerimento nº 042/15 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que seja estudada a possibilidade de implementar projetos de instalação de: 1- Uma academia de ginástica ao ar livre e: 2- Um espaço com brinquedos infantis (praçinha para crianças) na área verde localizada na Rua Tiradentes, junto ao núcleo habitacional próximo ao Arroio Cochinho. JUSTIFICATIVA: O requerimento tem sua origem em pedidos realizados por moradores próximos da área verde localizada entre a Rua Tiradentes e o Arroio Cochinho. Tanto a academia de ginástica, a qual já foi por mim solicitada em outra oportunidade, tanto a instalação de uma praça com brinquedos para crianças, como balanços, gangorra, escorregador e espaço com areia e outros brinquedos, serão de grande utilidade para as famílias que ali residem ou nas proximidades. Sugiro ainda que a administração municipal encaminhe projetos para a captação de recursos junto ao Governo do Estado ou utilize de recursos próprios.
Requerimento nº 043/15 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que seja estudada a possibilidade de alterar o Código Tributário Municipal, no que se refere a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas anexas para determinados proprietários que se enquadrarem em determinadas condições sócio econômicas como: os aposentados e pensionistas de baixa renda, os idosos não aposentados com mais de 65 anos sem fonte de renda, os proprietários de imóveis que possuam em sua residência filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental definitiva, desde que não possuam qualquer outro imóvel urbano ou rural, os proprietários que receberam até 1,5 salários mínimos mensais. JUSTIFICATIVA: Sabemos das grandes dificuldades financeiras que muitas pessoas e famílias possuem para poder atender suas necessidades básicas e poder viver com as condições mínimas de uma vida digna e de respeito aos direitos e princípios cidadão e humanitários. É enorme a carga tributária que incide sobre o que os cidadãos gastam para poder viver ou possuir como patrimônio pessoal mesmo sendo um único imóvel. É responsabilidade dos poderes públicos encontrar mecanismos que melhorem as condições de vida das pessoas, especialmente aquelas mais fragilizadas ou desprotegidas de nossa sociedade. Acredito que seja possível reduzir ou isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas anexas para determinados proprietários de imóvel urbano, desde que estes atendam aos critérios a serem discutidos e definidos de forma cuidadosa e justa. Como exemplo, e apenas para dar início a esta discussão, penso que poderiam ser incluídos nesta isenção, ou redução no valor, os aposentados e pensionistas de baixa renda, os idosos não aposentados com mais de 65 anos sem fonte de renda, os proprietários de imóveis que possuam em sua residência filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental definitiva, desde que não possuam qualquer outro imóvel urbano ou rural, assim como outros proprietários a serem definidos após criteriosa avaliação. Este assunto poderá ser levado à administração municipal e ser discutido com os conselhos municipais envolvidos nesta questão, como da Assistência Social, da Saúde, do Idoso, entre outros.
Requerimento nº 044/15 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem – DAER do Rio Grande do Sul, solicitando a limpeza dos acostamentos, bueiros, sarjetas e área de domínio da ERS 142 entre a cidade de Victor Graeff e o entroncamento com a ERS 223.
JUSTIFICATIVA: Devido ao grande perigo que decorre da péssima situação em que se encontram os acostamentos e a área de domínio da ERS 142 no trecho entre a cidade de Victor Graeff e o entroncamento com a ERS 223 é urgente que seja requerido ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, tanto à 6ª Superintendência Regional - Passo Fundo e para a Direção Geral do DAER em Porto Alegre, que seja providenciado com urgência a limpeza dos acostamentos desta rodovia, assim como seja retirada a terra e a vegetação que está na área de domínio próxima dos acostamentos. Não são poucos os locais onde a grande quantidade de terra, pedras e de vegetação impedem que a água corra para fora da rodovia. Esta situação com o grande volume de chuvas que estão ocorrendo tem transformado a estrada em perfeita armadilha para os motoristas que ali transitam visto que é enorme a quantidade de materiais e água que invadem a pista. É urgente um trabalho sério de limpeza e retirada desta terra e vegetação assim como a desobstrução das sarjetas e bueiros para o normal escoamento da água, assim como o fechamento dos buracos que estão se formando nos acostamentos.
Pedidos Verbais dos Vereadores:
Pedidos de autoria do Vereador MARCELO HENRIQUE KOCH. O Vereador solicita, via Setor de Obras, que seja realizado o empedramento do acesso à propriedade do Sr. RICARDO KUHN, localidade de Linha Jacui. O Vereador agradece ao Secretário de Obras e a toda a sua Equipe, pelo socorro prestado no último domingo, dia 27/12, que mesmo com o mau tempo, não mediram esforços para liberar as vias públicas danificadas pela chuva.
Pedidos de autoria da Vereadora ADRIANA T. MÜHL NEUHAUS. A Vereadora solicita, via secretaria de Obras e Trânsito, que sejam realizados reparos na ponte que faz divisa com o Município de Ernestina, proximidades da propriedade de NEI SOSSMEYER. A Vereadora agradece à Secretaria de Obras pelos excelentes serviços prestados na recuperação das estradas.
Pedidos de autoria da Vereadora MIRTES LUIZA SCHMIDT: A Vereadora solicita à Mesa Diretora, que fosse enviado um ofício, parabenizando a Sra. CRISTIANE SAVADINTZKY e a Toda a equipe da Secretaria da Educação, pela excelente organização no Evento Natal Mágico
Na oportunidade também foi definido que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/02/2016 (segunda-feira), às 18h00min, logo após os trabalhos inerentes das Comissões (salvo em casos de convocação extraordinária).
