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SESSÃO ORDINÁRIA
Realizou-se no ultimo dia 28 de abril do corrente ano a 08º Sessão Plenária sob a Presidência do Ver. LAIRTON ANDRE KOECHE, quando naquela oportunidade realizou-se a leitura, discussão e foram Aprovados por unanimidade de votos os seguintes Projetos de Lei do Executivo Municipal:
Projetos de Lei do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei nº 019/2014 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos da Lei nº 530/2002, e dá outras providências”.
2º) P. de Lei nº 020/2014 ao qual “Altera o caput dos Art. 118, 119, e 120 da Lei 624/2003, que Dispõe sobre a implantação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Victor Graeff, e dá outras providências”.
3º) P. de Lei nº 021/2014 ao qual “Constitui o Plano de Auxílio e Subvenções para o ano de 2014”.
4º) P. de Lei nº 022/2014 ao qual “Autoriza subvenção mensal para a APAE e dá outras providências”.
5º) P. de Lei nº 025/2014 ao qual “Inclui novas Ações no PPA – Plano Plurianual de 2014 a 2017 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, vigentes e dá outras providências”.
6º) P. de Lei nº 026/2014 ao qual “Autoriza o Poder executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais, para a construção da garagem do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”
7º) P. de Lei nº 028/2014 ao qual “Concede Revisão Geral Anual e aumento real para os Servidores Públicos do Poder Legislativo”.
8º) P. de Lei nº 029/2014 ao qual “Altera § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.240/10, que Institui Programa de Vales-Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo de Victor Graeff, e dá outras providências”.
9º) P. de Lei nº 035/2014 ao qual “Altera o Art. 4 da Lei Municipal nº 1.445/13 a qual estabelece o Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, e dá outras providências”.
10º) P. de Lei nº 037/2014 ao qual “Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 341/99 a qual estabelece o Subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.
11º) P. de Lei nº 038/2014 ao qual “Altera § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.106/09, que institui Programa de Vales-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Victor Graeff e dá outras providências”.
12º) P. de Lei nº 039/2014 ao qual “Concede Revisão Geral Anual e Aumento aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo”.
13º) P. de Lei nº 041/2014 ao qual “Reajusta subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a partir de a1 de maio de 2014 e dá outras providências”.
14º) P. de Lei nº 042/2014 ao qual “Reajusta Subsídio de Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Victor Graeff, e dá outras providências”.
Projetos de Leis lidos e enviados para as suas respectivas Comissões:
Projetos de Lei do Executivo municipal:
1º) P. de Lei nº 027/2014 ao qual “Autoriza firmar convênio para concessão de uso de uma área de terra de propriedade do município e dá outras providências”.
2º) P. de Lei nº 030/2014 ao qual “Altera Lei Municipal nº 626/2003 de 09 de maio de 2003, para inclusão do Capítulo IV – Das Concessões em face do Quadro de Cargos do Poder Executivo de Victor Graeff”.
3º) P. de Lei nº 031/2014 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.596,06 (seis mil,quinhentos e noventa e seis reais e seis centavos), destinado a custear despesas do Conselho Tutelar e Atenção Básica e dá outras providências”.
4º) P. de Lei nº 032/2014 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar no valor de 180.840,05 (cento e oitenta mil, oitocentos e quarenta reais e cinco centavos) e dá outras providências”.
5º) P. de Lei nº 033/2014 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de um trator agrícola e dá outras providências”.
6º) P. de Lei nº 040/2014 ao Qual “Altera os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.106/09, que institui programa de Vales-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Victor Graeff e dá outras providências”.
Ante Projeto de Lei do Legislativo Municipal:
Autoria do Vereador AUGUSTO JULIANO LISKA
Requerimentos aprovados por Unanimidade:
Requerimento nº 011/14 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN:
Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que seja encaminhado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul na pessoa do Governador do Estado Sr. Tarso Genro e também, individualmente, para a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócios, na pessoa do Secretário da SEAPA, Sr. Cláudio Fioreze, documento com solicitação de abertura de procedimento administrativo que culmine com a assinatura de convênio para o repasse de recursos financeiros do Estado, para a aquisição pelo Município de Victor Graeff, de uma área de terras para a instalação e de um Parque de Exposições e Eventos. JUSTIFICATIVA: A comunidade victorense a muito tempo fala da importância e necessidade de instalar um Parque de Exposições e Eventos em nosso Município, com o objetivo de disponibilizar um local com espaço e estrutura suficiente para a realização de exposições, feiras, acampamentos, encontros regionais e inúmeros outros eventos que podem ser promovidos quando existe um local adequado e seguro. Em recente contato com o ex-secretário da SEAPA, Sr. Luiz Fernando Mainardi, este reafirmou o que disse quando esteve em nossa cidade no mês de fevereiro na inauguração da modernização da Inspetoria Veterinária e Zootecnia, quando disse que o Governo do Estado tem pretensão de no futuro também patrocinar a compra de áreas para a instalação de parques municipais, pois atualmente apenas auxilia os Municípios que já possuem a área e encaminham projetos para a construção de infra estrutura ou a melhoria daquela já existente nos parques. Como nosso Município não possui uma área grande suficiente e adequada para instalar um Parque de Exposições e Eventos, devemos inicialmente providenciar a aquisição desta área e, neste sentido, existindo a possibilidade do Estado promover o repasse financeiro necessário, é uma oportunidade que devemos tentar aproveitar. Sugiro ainda que a administração municipal inicie imediatamente os contatos com as áreas afins, visto que a burocracia é muita a os recursos financeiros são poucos.
Requerimento nº 013/14 de autoria do Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE.
Ementa:”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que a Mesa Diretora estude a possibilidade de encaminhar uma Resolução de Mesa, no intuito de realizar Sessões Ordinárias fora da sede da Câmara, como preceitua o § 2º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. JUSTIFICATIVA: Este pedido se justifica, uma vez que vários munícipes solicitaram para que estas Sessões fossem realizadas nas localidades do interior, fazendo com que o Legislativo se aproximasse mais das comunidades, ouvindo seus anseios e suas preocupações, estreitando laços, e integrando os Vereadores com a população a quem representam.
Requerimento aprovado pela Maioria dos Votos:
Requerimento nº 012/14 de autoria do Vereador VALDIR JOSE VIEIRA:
Ementa:” ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e votado pelo Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia para a Secretário Municipal de Obras, solicitando o que segue, observando o que preceitua o Art. 37 - Inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal: Convocar o Secretário Municipal de Obras, Sr. SERGIO FRANCISCO SCHARLAU, para comparecer na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 12/05/14, para esclarecer dúvidas acerca dos fatos envolvendo o Ex-Secretário de Agricultura, Sr. ADEMAR HENRIQUE WENTZ e o Secretário Municipal de Obras, Sr. SERGIO FRANCISCO SCHARLAU. JUSTIFICATIVA: Tendo que, segundo comentários da população victorense, e para uma melhor transparência do que realmente aconteceu com os fatos ocorridos na garagem da Secretaria de Obras, que culminaram no afastamento do Secretário e posterior pedido de demissão solicitado pelo servidor ADEMAR HENRIQUE WENTZ, solicitamos a presença do Secretário de Obras, Sr. SERGIO FRANCISCO SCHARLAU na próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores que será realizada no dia 12/05/14, para esclarecer de forma mais clara o que realmente aconteceu naquele fato, e, em caso de provas ou filmagens, observando o que preceitua o Art. 63 - Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, que estas sejam divulgadas nesta Sessão, contribuindo assim, com uma maior transparência e eficácia para que a população e as demais lideranças entendam o que realmente aconteceu naquele episódio e que também envolveram o Motorista/Operador – Sr. José Carlos Narciso.
Votos contrários dos Vereadores ADRIANO RODRIGO MATTGE, ALVORI ROBERTO SCHARLAU e IVANIR URBANO BORN.
Pedido de autoria do Vereador VALDIR JOSE VIEIRA.
O Vereador solicita, via Setor de Obras, que sejam feitos reparos na via pública que dá acesso à propriedade do Sr. DIRCEU MARKMANN, na localidade de Linha Jacuí.
Pedido de autoria da Vereadora ADRIANA T. MÜHL NEUHAUS.
A Vereadora solicita ao Poder Executivo Municipal, a possibilidade de se instalar uma rede de iluminação pública, em frente à Igreja Evangélica na localidade de São José da Glória.
Pedido de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN.
O Vereador solicita à Mesa Diretora, providências no sentido de oficializar e/ou instituir a Câmara Municipal Mirim, uma vez que já existe esta Lei em nosso município.
Pedidos de autoria do Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE.
O Vereador solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que fosse enviado um ofício ao Sr. ADEMIR HENRIQUE WENTZ, parabenizando pelos excelentes serviços prestados à nossa comunidade.
O Edil Solicitou também, que fosse enviado um Ofício ao Sr. WERNO ALDAIR MÜLLER, Excelentíssimo Prefeito do Município de Tio Hugo, no sentido de parabenizar o Nobre Dirigente Municipal pelos excelentes trabalhos frente à sua Administração, destacando-se como um dos municípios que mais cresce em nosso Estado.
Na oportunidade também foi definido que a próxima Sessão Plenária Ordin&aacu
