De autoria da Prefeitura de Victor Graeff, o Projeto de Lei nº 39/2025, que amplia a carga horária do Procurador-Geral para 28 horas semanais e eleva o padrão remuneratório para o nível 06, fixado em R$ 7.960,40, além de atualizar os anexos da Lei nº 1.392/2012 sobre a forma de provimento do cargo (CC ou FG), foi aprovado pela maioria dos vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal de 28 de julho.

A proposta foi incluída na ordem do dia pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Valdir José Vieira (União Brasil), e aprovada pela maioria. Votaram a favor os vereadores Elton da Rosa (PP), Luciano Drehmer (PP), Suzana Kayser (PP) e Marcio Pinto da Silva (MDB); contrários os vereadores Serlei Stacke (PL), Júlia Kuhn (PDT) e Ivanir Urbano Born (PDT); e o vereador Selmar Derlam (PL) se absteve de votar.

A Câmara deliberou sobre matéria de iniciativa do Executivo após viabilizar o ajuste na LDO por meio do PL 38/2025 (inserção da possibilidade de “fixar novo padrão de vencimento ao cargo de Procurador-Geral”). Na justificativa, a administração municipal classifica a medida como “ajuste pontual, orientado por critérios técnicos, jurídicos e administrativos, cujo objetivo é assegurar condições adequadas para o pleno exercício da função” e afirma estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.