O prefeito de Victor Graeff, Lairton Koeche, enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 38/2025, que acrescenta a alínea “d” ao inciso I do art. 51 da Lei nº 2.136/2024 (LDO 2025) para autorizar a fixação de novo padrão de vencimento ao cargo de Procurador-Geral. A alteração dá base legal para eventual ampliação de carga horária com correspondente ajuste salarial, movimento que eleva a despesa da Prefeitura com pessoal.

A medida foi aprovada pela maioria dos vereadores na mais recente sessão ordinária da Câmara Municipal, ocorrida na segunda-feira, dia 28 de julho. Após o presidente Valdir Vieira (União Brasil) colocar o texto em votação, o projeto recebeu votos favoráveis dos vereadores Elton da Rosa (PP), Luciano Drehmer (PP), Suzana Kayser (PP) e Marcio Pinto da Silva (MDB); votos contrários dos vereadores Serlei Stacke (PL), Júlia Kuhn (PDT) e Ivanir Urbano Born (PDT); e a abstenção do vereador Selmar Derlam (PL).

Por implicar acréscimo de gasto com pessoal, o ajuste requer observância estrita ao art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de transparência sobre o impacto financeiro para o orçamento municipal.