Lei Complementar que institui o novo imposto IBS é aprovada no Poder Legislativo
Projeto de Lei
PUBLICADO EM 16/02/2026 - 16:54

 

A mais recente sessão ordinária da Câmara Municipal de Victor Graeff, realizada na segunda-feira, 09 de fevereiro, foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, além da votação de uma importante proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. A sessão foi conduzida pelo presidente Ederson Rossi Kruger (União Brasil).

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que institui o IBS como imposto de competência compartilhada e estabelece seu regramento em Victor Graeff, foi aprovado por seis votos favoráveis, registrados pelos vereadores Selmar Derlam (PL), Serlei Stacke (PL), Elton da Rosa (PP), Luciano Drehmer (PP), Marcio Pinto da Silva (MDB) e Suzana Kayser (PP). O vereador Ivanir Urbano Born (PDT) votou de forma contrária, enquanto a vereadora Júlia Kuhn (PDT) não participou da votação.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, que reconhece a competência municipal sobre o novo tributo, e ajusta a redação para garantir respaldo jurídico durante o período de transição entre 2026 e 2033.