O
Poder Legislativo de Victor Graeff aprovou com votos favoráveis de todos os
vereadores presentes na sessão o Projeto de Lei nº 32/2024. A nova legislação aprimora
o controle interno do município a partir da inclusão dos incisos VII e VIII no
art. 7º da Lei Municipal Nº 1.749, de 28 de novembro de 2017.
A
votação ocorreu durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de 09 de julho. Com
a nova redação, a legislação passará a exigir que irregularidades ou
ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna sejam comunicadas aos
administradores e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
(TCE-RS), além de acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais.
