Por unanimidade, os vereadores de Victor Graeff aprovaram o Projeto de Lei nº 50/2025, que regulamenta o acesso à informação no âmbito municipal e alinha o Município à Lei Federal 12.527/2011.

O texto define procedimentos para garantir o direito de todos os cidadãos ao acesso a informações públicas, e alcança também entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos municipais destinados a ações de interesse público, quanto à parcela dos recursos recebidos e sua destinação (auxílios, convênios, termos de parceria, entre outros).

A aprovação ocorreu na sessão da Câmara Municipal de Victor Graeff de segunda-feira (13/10), conduzida pelo vice-presidente Selmar Derlam (PL), quando votaram a favor os vereadores Serlei Stacke (PL), Júlia Kuhn (PDT), Elton da Rosa (PP), Ivanir Born (PDT), Luciano Drehmer (PP), Suzana Kayser (PP), Marcio Pinto da Silva (MDB) e Ederson Rossi Kruger (União Brasil).

Entre os pontos centrais, o projeto cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Secretaria de Administração e Fazenda, e estabelece prazos e etapas do atendimento: acesso imediato quando possível; resposta em até 20 dias, prorrogável por 10 dias com justificativa; e previsão de recurso ao secretário e, em última instância, ao prefeito, com prazos definidos.

A norma também lista o escopo do que deve ser disponibilizado (orientações, registros, dados sobre programas, metas, auditorias) e resguarda hipóteses legais de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação.