O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, que incorpora o orçamento impositivo ao processo orçamentário municipal, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores de Victor Graeff na mais recente sessão ordinária, realizada na segunda-feira (22/09).

A matéria foi incluída na ordem do dia pelo presidente em exercício, vereador Selmar Derlam (PL), quando o texto recebeu votos favoráveis dos vereadores Ivanir Born (PDT), Júlia Kuhn (PDT), Serlei Stacke (PL), Ederson Rossi Kruger (União), Suzana Kayser (PP), Luciano Drehmer (PP), Elton da Rosa (PP) e Marcio Pinto da Silva (MDB).

A emenda acrescenta o art. 73-A à Lei Orgânica e estabelece a execução orçamentária e financeira obrigatória das programações incluídas por emendas individuais (limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, metade destinada à saúde) e por emendas de bancada (até 1% da Receita Corrente Líquida). Também define regras de execução equitativa, limites para considerar restos a pagar (até 0,775% para individuais e 0,5% para bancada), e hipóteses de impedimento de ordem técnica.

A participação dos vereadores na indicação de investimentos com recursos públicos fortalece a participação democrática e a corresponsabilidade dos vereadores, sem ampliar o orçamento, mas redistribuindo parte dos recursos já disponíveis, possibilitando que os vereadores contribuam de forma cada vez mais ativa com o desenvolvimento de Victor Graeff.