O Projeto de Lei nº 17/2024, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, introduzindo melhorias na remuneração dos profissionais que atuam como pregoeiro/agente de contratação e Comissão de Licitações, foi aprovado pela maioria dos votos durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Victor Graeff, realizada na última quinta-feira, dia 25 de abril.

A nova legislação propõe a inclusão do inciso VI no art. 56 da LDO, permitindo uma majoração de até 20% sobre a menor remuneração municipal para as funções de pregoeiro, agente de contratação, e membros da Comissão de Licitações, em reconhecimento ao papel importante que estes profissionais desempenham na administração pública.

A aprovação ocorreu após o presidente da Câmara Municipal, o vereador Adriano Rodrigo Mattge (PL), incluir o texto na ordem do dia, quando o projeto contou com votos favoráveis dos parlamentares vereadores Nilvo Royer (MDB), Marcio Pinto Da Silva (MDB), Eunice Wentz (PP), Luciano Drehmer (PP), Gilberto José Musscopp (PDT) e Jonas Sanderson Balbinoti (União Brasil). O vereador Ivanir Urbano Born (PDT) se absteve de votar. O vereador Ademar Jacó Hahn (PDT) não estava presente na sessão devido a atestado médico, por isso não pode votar no projeto.