“Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o TÍTULO XIII, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 197 e 198 e da outras providências.”
  • Publicação: 10/09/2019 às 00:00
  • Abertura: 10/09/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
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Anexos da publicação
“Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o TÍTULO XIII, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 197 e 198 e da outras providências.”
10/09/2019 00:00
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