1275
  • Publicação: 25/10/2010 às 00:00
  • Abertura: 25/10/2010 às 00:00
  • Ano base: 2010
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anexos da publicação
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25/10/2010 00:00
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