“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 5.750,00 (Cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), destinado a execução do Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social, visando a execução do Projeto de Municipalização de PROCON´S e dá outras providências”.
