Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público 1 (um) Médico Clínico Geral com carga horária de 40 horas e 1 (um) Médico Ginecologista com carga horária de 20 horas, nos termos da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências.
