1703
  • Publicação: 14/02/2017 às 00:00
  • Abertura: 14/02/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Institui, no âmbito municipal, a utilização do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA), nos termos da Lei 12.767/2012 que alterou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997 e dá outras providências.”
Anexos da publicação
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14/02/2017 00:00
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