1714
  • Publicação: 09/05/2017 às 00:00
  • Abertura: 09/05/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Altera o Art. 58, dá nova redação aos Incisos I, III e IV, e ao §2º acrescenta o Inciso V na Lei nº 624/2003 e dá outras providências.”
Anexos da publicação
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09/05/2017 00:00
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