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  • Publicação: 15/08/2017 às 00:00
  • Abertura: 15/08/2017 às 00:00
  • Ano base: 2017
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • “Retira afetação de Bem de Uso Especial, declara de Uso Dominical e autoriza alienação do Imóvel e dá outras providências.”
Anexos da publicação
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