1816
  • Publicação: 12/06/2019 às 00:00
  • Abertura: 12/06/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 205 E SUBSEQUENTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Anexos da publicação
1816
12/06/2019 00:00
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