ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2019, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
