1865
  • Publicação: 16/11/2020 às 00:00
  • Abertura: 16/11/2020 às 00:00
  • Ano base: 2020
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 205 E SUBSEQUENTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Anexos da publicação
1865
16/11/2020 00:00
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