ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DO TÍTULO IV - AS TAXAS CAPÍTULO I - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I - TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES SUBSEÇÃO I - DO FATO GERADOR E LANÇAMENTO.
