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Documentos Legislativo - até 30/06/2023
Leis
1992
1992
Publicação: 15/09/2022 às 00:00
Abertura: 15/09/2022 às 00:00
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
ALTERA O § 1º, DO ART. 19 DA LEI N° 1.724, DE 11 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
1992
15/09/2022 00:00
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