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SESSÃO ORDINÁRIA
Realizou-se no ultimo dia 14 de outubro do corrente ano a 19º Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff, sob a Presidência do Ver. LAIRTON ANDRE KOECHE, quando naquela oportunidade realizou-se a leitura, discussão e foi Aprovado por unanimidade de votos o seguinte Projeto de Lei do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei nº 065/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços de Victor Graeff – ACIVIG, e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo Municipal Baixado Para Estudos pela Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social – CCJ por falta de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme Mensagem nº 007 do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei nº 063/2013 ao qual “Cria a Função Gratificada ao Gestor (presidente) do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e o Coordenador do Comitê de Investimento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
Ainda informamos que foram lidos e enviados para suas respectivas Comissões os seguintes Projetos de Lei:
Projetos de Lei do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei nº 066/2013 ao qual “Incluir Programas de Governo, Descrição dos Objetivos do Programa e Ações no Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e dá outras providências”.
2º) P. de Lei nº 067/2013 ao qual “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014”.
3º) P. de Lei nº 068/2013 ao qual “Altera artigos da Lei Municipal 624/2003 de 02 de maio de 2003, que implanta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Victor Graeff, e dá outras providências”.
4º) P. de Lei nº 069/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público 2 (dois) Médicos Clínicos Geral com carga horária de 20 horas, nos termos da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências”.
5º) P. de Lei nº 070/2013 ao qual “Autoriza a criação e implantação do Regulamento para a realização e participação no FESTIVAL NACIONAL DA CUCA COM LINGÜIÇA no município de Victor Graeff, e dá outras providências”.
6º) P. de Lei nº 071/2013 ao qual “Institui a Taxa de Participação e Multa, por Sanção, no FESTIVAL NACIONAL DA CUCA COM LINGÜIÇA de Victor Graeff/RS e Taxas para participação nos demais eventos realizados na Praça Tancredo de Almeida Neves”.
Ante-Projeto de Lei do Legislativo Municipal:
1º) Ante-Projeto de Lei nº 001/2013 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN ao qual “Institui no calendário oficial do Município de Victor Graeff, a semana de Conscientização contra o uso de Drogas Lícitas e Ilícitas e dá outras providências”.
Requerimento dos Vereadores aprovados por Unanimidade:
Requerimento nº 071/13 de autoria do Ver. IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada à ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff, solicitação no sentido de que a Câmara de Vereadores de Victor Graeff passe a ser responsável pela implantação e gerenciamento de um programa de informática que organize, atualize, publique e disponibilize para consulta pública no site da Câmara Municipal de todas as Lei e Decretos Municipais de forma unificada e consolidada. JUSTIFICATIVA: Sendo a Câmara Municipal de Vereadores responsável pela discussão, avaliação e aprovação das Leis Municipais, podendo estas também ser de iniciativa do legislativo, somado ao fato de que não existe hoje em nosso Município, a disposição das pessoas interessadas, a possibilidade de consulta atualizada da legislação municipal, em termos de lei e decretos, penso que seria de enorme proveito e de total interesse público que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Victor Graeff, através de seu Presidente, assumisse a responsabilidade pela implantação e gerenciamento de um programa de informática que organize, atualize, publique e disponibilize para consulta pública no site da Câmara Municipal de todas as Lei e Decretos Municipais de forma unificada e consolidada de forma similar ao já existente em outros Município ou mesmo na Assembléia Legislativa do Estado. O trabalho de alimentação do sistema deve ser desenvolvido em conjunto com o Poder Executivo, visto que os decretos municipais são de competência do Prefeito Municipal, podendo os mesmos ser repassados para a Câmara Municipal, para a empresa responsável pela alimentação e manutenção do programa ou mesmo ser feito por responsável habilitado no Poder Executivo. Enfim, a forma técnica adequada par a implementar a idéia deve ser discutida com profissionais ou empresas do ramo após o devido atendimento das disposições da Lei 8.666/93. Requerimento nº 072/13 de autoria do Ver. IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada as autoridades, solicitação para que o Governo do Estado, autorize urgentemente a assinatura de convênio com o Município de Victor Graeff para a execução de no mínimo 600 horas máquinas de serviços a serem realizados na recuperação das estradas vicinais que atendem as comunidades e propriedades da área rural do município de Victor Graeff. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a importância de um convênio entre o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Victor Graeff que possibilite a realização de serviços de máquinas como escavadeiras hidráulicas, caminhões e outros equipamentos necessários para a recuperação das estradas do interior de nosso Município, as quais devem receber urgente atenção na sua conservação e recuperação visto que são estas as estradas utilizadas no dia a dia pelos nosso agricultores, pelo transporte escolar e pelos caminhões que fazem a coleta do leite e outras atividades que atendem nossas famílias rurais. Os Municípios brasileiros passam por grandes dificuldades financeiras, visto que a maior parte dos recursos financeiros ficam concentrados como os Governos Estaduais e Federal. Assim, é justo que o Estado auxilie especialmente os pequenos municípios, os quais tem sua base econômica na atividade agropecuária e que precisam de boas estradas. Requerimento nº 073/13 de autoria do Ver. IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada à ao Prefeito Municipal, solicitação no sentido de que o Órgão Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito avaliem a possibilidade de instalação de um quebra molas nas proximidades da residência da Sra. Marisa Dirings da Silva e do Sr. Rogério Sebastião Sodré, cujas moradas ficam ao lado da estrada que liga a rodovia RS 142 até próximo do Bairro Planalto passando pelo CTG Galdino Marques e outras residências. JUSTIFICATIVA: Ainda que a instalação de quebra molas não deva transformar-se em uma prática rotineira em nossas vias públicas e considerando que, se os motoristas fossem mais respeitosos às normas de trânsito e prudentes na direção de seus veículos, os quebra molas e outras providências que visem a redução da velocidade e uma maior segurança para os pedestres e mesmo outros motoristas e passageiros, não necessitariam ser adotadas, sabemos que a realidade do dia a dia exige providências preventivas ainda que não ideais, como a construção de quebra molas. Pessoas moradoras ao lado da estrada citada, tem reclamado do excesso de velocidade de muitos veículos que ali trafegam e dos perigos decorrentes, especialmente no sentido que desce para o lado do CTG, onde tem uma curva fechada e o risco é maior. Acreditando que a curto prazo não existe outra forma de prevenir acidentes no local, pedimos que a administração municipal, através do Departamento de Trânsito, estude a possibilidade de instalar um quebra molas em local a ser definido após a consulta aos moradores próximos a residência da Sra. Marisa Dirings da Silva e do Sr. Rogério Sebastião Sodré, visto que as famílias ali residentes são testemunhas diários da situação ali existente. Requerimento nº 074/13 de autoria do Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de abertura de bueiro em via pública, objetivando propiciar o escoamento das águas, em frente à residência de ALVENI DE PAULA e MARIA SALETE DE PAULA, Bairro Planalto. JUSTIFICATIVA: O pedido se justifica, uma vez que a abertura deste bueiro viria dar o escoamento adequado das águas pluviais, evitando uma série de transtornos. Requerimento nº 075/13 de autoria do Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de instalação de rede de água potável na propriedade do Sr. JOSE ADEMIR DA SILVA (Mirinho), na localidade de Posse Müller. JUSTIFICATIVA: O Pedido se justifica, uma vez que essa obra supre uma real necessidade do munícipe. Todo o dinheiro investido em saneamento básico significa, em última análise, mais saúde para a população e a garantia de se conseguir o mínimo necessário para a sobrevivência. Requerimento nº 076/13 de autoria do Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, informações sobre o porquê da ausência de tópicos referentes à Bacia Leiteira na programação da 9º EXPOVIG, bem como o valor dos tributos arrecadados com a Bacia Leiteira. JUSTIFICATIVA: O Pedido se justifica, uma vez que existem vários produtores de leite em nosso município, e a programação da 9º EXPOVIG poderia explorar este segmento com palestras ou demonstração de animais, auxiliando os produtores na divulgação e na sua produção. Sugere-se ainda, que durante o evento seja instalado um telão divulgando as propriedades que se dedicam a produção de leite, bem como divulgar o Turismo Rural, como o Caminho das Topiarias, flores e aromas, e o Artesanato local. Requerimento nº 077/13 de autoria do Ver. ADRIANO RODRIGO MATTGE: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que fosse enviado ofício de parabenização às Professoras TATIANE ALTMAYER WORST e REJANE T. S. HAAG pela organização da Semana da Criança. JUSTIFICATIVA: O Pedido se justifica, uma vez que a Semana da Criança alcançou pleno êxito, superando as expectativas, tanto em sua organização como em sua programação, que contou com o Sábado Encantado, Cinema, Dia do Brinquedo, Visitas a Cabanha Angico Velho, Brincadeira e desenhos na calçada e piquenique no Campo do Grêmio. Requerimento nº 078/13 de autoria do ver. LAIRTON ANDRE KOECHE: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com cópia à Secretaria Municipal da Educação, Cultura Desporto e Turismo, solicitando informações a respeito da possibilidade da realização do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, edição 2013/2014 para as categorias de Veteranos, Aspirantes e Principal, e da viabilidade da destinação de apoio financeiro às equipes participantes deste certame, como nos anos anteriores. JUSTIFICATIVA: O Pedido se justifica, uma vez que a comunidade encontra-se ansiosa, bem como os dirigentes, atletas e torcedores para o início do próximo Campeonato Municipal de Futebol de Campo, visando com esta medida, incentivar o esporte amador em Victor Graeff, difundindo assim a prática de atividades esportivas sadia junto a nossa sociedade, e que atinja a todas as faixas etárias da população. Na mesma linha de pensamento, o Edil vem a indagar ao Executivo Municipal da possibilidade também quando da realização deste evento, seja repassado às equipes do município, incentivo financeiro, fomentando assim o esporte amador, e dando condições para que os times de futebol possam investir estes recursos na melhoria da estrutura física de suas agremiações como transcorreu nos últimos anos.
Pedidos Verbais:
O Vereador EDISON TOVAR PIRES solicita, via secretaria de Obras, que seja realizado o empedramento do acesso à propriedade do Sr. LUIS DE PAULA e da Sra. ARACI G. MONTEIRO.
O Vereador VALDIR JOSE VIEIRA solicita ao Poder Executivo Municipal, que seja feita uma revisão geral na iluminação pública de nossa cidade.
O Vereador AUGUSTO JULIANO LISKA solicita, via Secretaria de Obras e Trânsito, que seja empedrada a estrada que passa pela propriedade do Sr. ARI PINHEIRO, na localidade de Faxinal.
Solicita também, que sejam realizados os trabalhos de aplainamento e nivelamento do terreno de propriedade da Sra. MARA KRONBAUER. O Vereador solicita ao Poder Executivo, que sejam instaladas placas de sinalização indicando o acesso para as localidades e/ou cidades, tornando mais eficiente a orientação do tráfego tanto nas rodovias quanto nas vias públicas que dão acesso às localidades do interior do município.
O Edil solicita, via setor de Obras, que seja realizado os serviços de patrolamento no acesso à propriedade do Sr. MARCIO KRÜGER, 1º Distrito. Solicita também, o empedramento do acesso à sede do Esporte Clube Vargense, na localidade de Linha São Pedro. O Edil solicita ao Órgão competente, que sejam instaladas placas indicativas de tráfego de animais nas imediações das propriedades rurais onde haja necessidade.
O Vereador solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que seja enviada correspondência a Empresa Expresso Azul de Transportes, que faz a Linha Rodoviária Soledade a Carazinho, passando pelo município às 12:00 horas, e teria alterado o cronograma desta linha, sendo que a mesma é de suma importância para os victorenses que se deslocam para estas cidades.
O Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que fosse enviado um correspondência parabenizando o Patrão do CTG Galdino Marques, Sr. OLMAR PAULO LASCH, extensivo aos demais membros da Diretoria, pela organização da Semana Farroupilha em nosso município. No mesmo sentido, o Vereador solicita que seja enviada correspondência parabenizando aos Professores pela passagem do seu dia.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, ECONOMIA E INFRA - ESTRUTURA - COFE da Câmara Municipal de Vereadores do município de Victor Graeff, através do Ver. o Sr. EDISON TOVAR PIRES (Presidente), tem o prazer de CONVIDAR a Comunidade em Geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no Plenário de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 28 de OUTUBRO de 2013 (Segunda – Feira), horário previsto para início às 17hs, a fim de discutir, analisar e debater o P. Lei nº. 067/2013, de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014”. Contamos com a presença de todas as pessoas, principalmente e fundamentalmente naquelas que acreditam em um futuro melhor para o nosso município, no qual todos tenham seus direitos essenciais e universais garantidos sobre a ordem do desenvolvimento social emancipatório da humanidade.
Na oportunidade também foi definido que a próxima Sessão Plenária Ordinária será realizada no dia 28/10/13 (segunda-feira), às 18h00min, logo após os trabalhos inerentes das Comissões (Salvo em casos de convocação extraordinária).
